O artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que estabelece medidas excepcionais e temporários de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SaRS-CoV-2 e da doença COVID-19,  determina que “as reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020.”.

Tendo em conta este preceito e o facto de em Junho se dever realizar, também, uma sessão ordinária da Assembleia Municipal (cfr. artigo 27.º n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), nada impede, a nosso ver que se cumulem as duas sessões – a sessão de Abril e a sessão de Junho -, devendo o Presidente da Câmara Municipal apresentar a informação escrita relativa a todo o período em causa (desde a última sessão).

No caso de esta sessão cumulada se desdobrar em duas reuniões, cada uma delas deve dar direito a senha de presença, despesas de deslocação e outras.

Realizando-se as sessões em separado, deverão decorrer como é habitual.

António Cândido de Oliveira