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Pena é que não se faça também uma lei para concretizar o artigo 239.º, n.º 3 da Constituição, que possibilita, desde a revisão de 1997, a eleição dos vereadores das câmaras municipais pela assembleia municipal e estabelece obrigatoriamente que a moção de censura aprovada pela assembleia municipal tenha como efeito a queda da câmara e, já agora, da própria assembleia municipal, realizando-se novas eleições intercalares. São assuntos eleitorais que nem sequer precisam de revisão constitucional, basta apenas uma Assembleia da República mais próxima dos portugueses.

Já votei, mas não gostei do modo como o fiz. Gostaria de ter na mão dois boletins de voto. Um para eleger uma pessoa devidamente identificada e outro para escolher o partido da minha preferência. Com o primeiro voto, daria um sinal da importância de ter como meu representante um candidato ou candidata de entre os vários que concorressem ao círculo determinado para a minha residência, com o qual mais me identificasse. Com o segundo, escolheria o partido da minha confiança e ao mesmo tempo contribuiria para eleger, de acordo com o método proporcional d’Hondt, os restantes representantes do círculo eleitoral plurinominal. Este segundo voto nunca seria perdido, pois contaria pelo menos para um círculo nacional. Atualmente votar num pequeno partido em círculos fora de Lisboa e Porto é um voto perdido.

Este modo de votação é permitido, desde 1997, pelo artigo 149.º da Constituição e não está em vigor entre nós, apenas porque ainda não houve um entendimento na Assembleia da República para alterar a atual lei eleitoral que claramente nos diminui como eleitores. Permite-nos apenas um voto pobre que não nos deixa escolher pessoas, mas apenas partidos que foram soberanos na escolha e ordenação dos candidatos.

Quando farão os partidos e, dentro deles, os dois maiores um acordo para dar cumprimento a essa possibilidade aberta pela Constituição? Tenho consciência de que tal só sucederá quando uma boa parte dos membros desses partidos levarem a sério o que possibilitaram na reforma de 1997. Mas, por outro lado, de que estão à espera para enriquecer o ato de votar aqueles que acreditam que é preciso modificar o nosso sistema eleitoral, tornando-o mais próximos e mais dependente dos cidadãos e não dos partidos? A luta cidadã pela modificação do sistema eleitoral deve começar, de novo, logo após estas eleições.

Texto de opinião, publicado no Jornal Público, em 27/01/2022, disponível em https://www.publico.pt/2022/01/27/opiniao/opiniao/ja-votei-1993227