No número 16 (referente ao trimestre Outubro – Dezembro de 2017) da Revista «Questões Atuais de Direito Local», Ana Fernanda Neves escreve, num artigo intitulado “Os dados pessoais do domínio público»:

“Com a entrada em vigor da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – que estabelece o regime de acesso à informação administrativa e ambiental” e de reutilização dos documentos administrativos -, múltiplos serviços públicos e entidades públicas, têm suprimido, sem mais e por sistema, a identidade (e outros elementos identificativos) de particulares e dos titulares de órgãos e agentes administrativos dos documentos que disponibilizam e têm dificultado o exercício dos direitos de acesso à informação e aos arquivos e registos administrativos.”

Todos temos sentido esta vaga de ocultação de dados que muito dificulta o acesso aos documentos administrativos e contra a qual a autora se insurge.Importa lutar pelo direito à informação, tendo bem presente, o que afirma a autora:

“O princípio relativamente aos dados pessoais não sensíveis constantes dos documentos administrativos é o da publicidade”.

Chamamos vivamente a atenção para este artigo que ocupa as páginas 7 a 21 da revista.

António Cândido de Oliveira