Blog
O blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid.
Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais.
A publicação dos textos é feita pela Direção da AEDREL.
Inconstitucionalidade de Taxa Municipal de Proteção Civil (Regulamento de Vila Nova de Gaia)
ACÓRDÃO Nº 418/2017, de 13 de julho de 2017 Processo n.º 789/20161.ª SecçãoRelator: Conselheiro Teles Pereira Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2017, datado de 13 de julho de 2017, foi decidida a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos...
PDMs: novo prazo para transposição dos PEOT
Com a atribulada reforma da lei dos solos de 1976, concretizada com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo - LBPSOTU (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), iniciou-se um complexo trabalho legislativo de Reforma do Ordenamento do...