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A Freguesia como Divisão Administrativa em Portugal
€10.00 -
A Política de Ordenamento do Território: Marco Essencial ou Meramente Instrumental? (Algumas reflexões decorrentes do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, com as alterações da Lei n.º 53-A/2025, de 7 de abril))
€24.99 -
A Política de Ordenamento do Território: Marco Essencial ou Meramente Instrumental? (Algumas reflexões decorrentes do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro)
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A Reforma do Estado e a Freguesia – Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais
€15.00 -
A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais: Um Regimento-Tipo
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Acordos de Cooperação e Cedências nos Loteamentos – Abílio Vassalo Abreu, Fernanda Paula Oliveira
€8.00 -
Anuário das Assembleias Municipais – 2022 – Organização e Funcionamento das Assembleias Municipais
€10.00 -
As Assembleias Municipais e a Reforma do Poder Local – António Cândido de Oliveira (coord.)
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As Freguesias na Organização Administrativa Portuguesa – António Cândido de Oliveira, Mateus Arezes Neiva
€12.00