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Esta é a página de início da AEDREL e nela constam as informações mais recentes. Para visualizar a atividade da Associação, designadamente as suas revistas, publicações e iniciativas, por favor clique nos submenus acima.

Novidades AEDREL:

– CONFERÊNCIA – DIMENSÕES PRÁTICAS E JURISPRUDENCIAIS DO IVA – 27 DE MAIO (VIA ZOOM)

COORDENAÇÃO: Doutora Andreia Barbosa (EDUM)

O regime jurídico do IVA tem sido particularmente dado a leituras e a criações jurisprudenciais que marcam de forma muito acentuada os termos em que o mesmo é aplicado, com implicações que não se concentram na esfera nacional. Há jurisprudência em sede de IVA, sobretudo com origem no TJUE, que é paradigmática, ainda hoje, e que merece, por esse motivo, ser relembrada e, a um ritmo acelerado, surgem constantemente novas decisões às quais os cultores do Direito, em particular, do Direito Tributário, devem estar atentos.

A circunstância de em causa estar um imposto que conhece grande adesão a nível internacional permite que a abordagem jurisprudencial seja particularmente rica, convocando experiências e soluções distintas quanto à forma de tratar a tributação sobre o consumo.

A abordagem jurisprudencial deverá ser feita a partir das dimensões essenciais do IVA: princípios fundamentais de IVA; incidência subjetiva; incidência objetiva; valor tributável/taxas; isenções e dedução.
CERTIFICADOS (aqui) (necessária inscrição prévia para a obtenção de certificados)
TRANSMISSÃO (aqui)

– Leitura Guiada “Comentário ao Regime do Exercício de Funções por titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos”

30 de Maio |18h30 | Online

A AEDREL promove uma leitura guiada da obra “Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos” do Dr. José Augusto Gonçalves Ferreira.

As inscrições são gratuitas, mas obrigatórias através do e-mail aedrel@aedrel.org

Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (Janeiro/Março de 2022)

Em distribuição.

Revista Questões Atuais de Direito Local n.º 33 (Janeiro/Março de 2022)

Em distribuição.

– Lei da Criação de Freguesias Anotada

Já está disponível a anotação à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho — a Lei da Criação de Freguesias Anotada. São autores da publicação António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida.

PVP: 15 € (12 € assinantes publicações periódicas AEDREL).

Encomendas e informações através do email: aedrel@aedrel.org

Curso Breve EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS NAS AUTARQUIAS LOCAIS — 2.ª Edição

Abril/Maio 2022 | 18H00 – 20H30 | ONLINE (ZOOM)

Coordenação: Hugo Flores da Silva e Ricardo Maia Magalhães

Preço: 150€ (120 € assinantes publicações periódicas AEDREL).

Em curso.

Informações através do email aedrel@aedrel.org

– A difícil criação de novas freguesias

Foi publicado no jornal Público (25 de março de 2022) um artigo de opinião de António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida, sobre a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho — regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Aceda ao texto do artigo de opinião aqui.

Publicações:

Revista Questões Atuais de Direito Local n.º 32 (Outubro/Dezembro de 2021)

Revista das Freguesias n.º 18 (Julho/Dezembro 2021)

– Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais n.º 20 (Outubro/Dezembro de 2021)

 

 

Publicações:

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição

Autora: Fernanda Paula Oliveira

A AEDREL editará brevemente a 4.ª Edição da publicação “Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão”.

Preço (PVP): 35 €

Já disponível, encomendas através aedrel@aedrel.org

Estudos sobre Crimes de Responsabilidade dos Eleitos Locais

PVP: 22 euros (IVA incluído)
Preço promocional (até 3/11/2021): 18 euros (IVA incluído)

A AEDREL editou a publicação “Estudos sobre Crimes de Responsabilidade dos Eleitos Locais”.

O trabalho que agora se dá a conhecer resulta do repto que a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) nos lançou para coordenarmos um Curso Breve sobre os Crimes de Responsabilidade dos Eleitos Locais, de modo a levarmos a discussão acerca da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, até junto de alguns dos seus mais relevantes destinatários, muitas vezes esquecidos quando se discute a responsabilidade dos titulares de cargos políticos (e altos cargos públicos). Tendo em conta a importância do tema, a relevância que reconhecemos à análise e discussão daquele diploma e, bem assim, o momento conjuntural que atravessávamos (e atravessaremos ainda), pareceu-nos que o desafio devia ser aceite, sendo a oportunidade para juntar um conjunto de académicos que se têm vindo a debruçar sobre as matérias em causa, em distintos matizes e com diferentes enfoques.“. (in “nota introdutória” da publicação)

São coordenadores da publicação, os Senhores Professores Doutores Flávia Noversa Loureiro e Pedro Miguel Freitas.

São autores dos artigos que compõe a publicação:
António Cândido de Oliveira
José Manuel Damião da Cunha
Flávia Noversa Loureiro
Inês Fernandes Godinho
Pedro Miguel Freitas

Legislação Básica das Autarquias Locais — 2.ª Edição

Em preparação.

 Guias Prático do Processo Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais — 2021

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), acaba de publicar, um ebook intitulado “Guia Prático do Processo Eleitral dos Órgãos das Autarquias Locais”.

Para consultar o ebook, click na imagem.

Freguesias:

Regime jurídico de criação, modificação e extinção de Freguesias | Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho

Foi publicado ontem, em Diário da República (dia 24/06/2021), a Lei que estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Publicações:

Publicação | Edição Limitada | O Mapa Municipal Português 1820-2020 — A Reforma de Passos Manuel | JÁ DISPONÍVEL

António Cândido de Oliveira e António Pedro Manique (autores)

A AEDREL já tem disponível para venda a publicação “O Mapa Municipal Português (1820-202). A Reforma de Passos Manuel.

A reimpressão da publicação contém o Relatório da Reforma (página 113 a 115 da obra) com grafia atual, para maior facilidade de leitura. Poderá consultar a primeira página do Relatório da Reforma aqui.

Preço da publicação (edição limitada): 30,00 € (IVA incluído à taxa de 6%)

Encomendas através do email: aedrel@aedrel.org

Publicação | Edição Limitada | Direito do Emprego Público Local Vol. I | Ana F. Neves

Encomendas: aedrel@aedrel.org

– Direito do Emprego Público Local – Vol. I | Índice Ideográfico

A AEDREL editou o índice ideográfico da publicação Direito do Emprego Público Local – Vol. I, da autoria de Ana F. Neves.

índice ideográfico, com 22 páginas, tem como finalidade facilitar a pesquisa e a leitura daquela obra de 606 páginas.

Informações através do email: aedrel@aedrel.org

Iniciativas:

– Seminário

Orgãos municipais e composição paritária: em particular as assembleias municipais visão comparada Portugal/Brasil

6 de maio de 2022 | 15h30 às 17h30 | Online

Aceda ao programa da sessão aqui.

Inscrições gratuitas mas limitadas através do email: aedrel@aedrel.org

– Desafios atuais do constitucionalismo no Brasil

5 de maio de 2022 | 17h00 | Online

Aula aberta de direito constitucional — Prof. Doutor Ricardo Hermany

Aceda à sessão aqui.

Terminado.

Conversa Evoluir Oeiras –
Democracia local vs. Poder local

António Cândido de Oliveira (Presidente da Direção da AEDREL) participou, no dia 20 de abril de 2022, pelas 19h, numa sessão/conversa dedicada ao tema Democracia Local vs. Poder Local, organidada pelo Movimento Evoluir Oeiras.

O envento decorreu em formato online.

Para assistir à sessão via Youtube — aceda aqui.

– Apresentação da publicação: Lei da Criação de Freguesias Anotada

A AEDREL organizou uma sessão de apresentação da publicação Lei da Criação de Freguesias Anotada (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho).

Durante a sessão os autores salientaram os aspetos nucleares da lei e fizeram uma análise crítica da mesma. A sessão contou, posteriormente, com um período de debate amplo.

A sessão decorrereu via Zoom, no dia 31 de março de 2022, pelas 18h00.

Curso Breve PLANO DE PORMENOR COM EFEITOS REGISTAIS: QUANDO, PARA QUÊ E COMO?

22 de Março 2022 | 14H00 – 17H30 | ONLINE (ZOOM)

23 de Março 2022 | 09H30 – 13H00 | ONLINE (ZOOM)

Coordenação: Fernanda Paula Oliveira

Preço: 100€ (80 € assinantes publicações periódicas AEDREL e associados AD URBEM).

Inscrições encerradas.

Informações através do email: aedrel@aedrel.org

Curso Breve EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS NAS AUTARQUIAS LOCAIS

Março 2022 | 18H00 – 20H30 | ONLINE (ZOOM)

Coordenação: Hugo Flores da Silva e Ricardo Maia Magalhães

Preço: 150€ (120 € assinantes publicações periódicas AEDREL).

Inscrições encerradas.

Informações através do email aedrel@aedrel.org

Curso Breve Direito das Freguesias (III Edição)

Janeiro/Fevereiro 2022 — Online (ZOOM)

A AEDREL promove a III edição do Curso Breve intitulado “Direito das Freguesias”, online através da plataforma ZOOM. Para consultar o programa, clique na imagem. 

Custo: 100€ (inclui emissão de certificado de frequência).

Terminado.

Esclarecimentos através do email aedrel@aedrel.org

Curso Breve Autarquias Locais e Tribunal de Contas (II Edição)

Dezembro 2021 — Online (ZOOM)

A AEDREL promove a II edição do Curso Breve intitulado “Autarquias Locais e Tribunal de Contas” (ver programa provisório em anexo), que decorrerá entre os dias 10 e 20 de dezembro de 2021, online através da plataforma ZOOM. 

O curso breve é destinado a juristas, eleitos locais, técnicos de autarquias, gestores locais, técnicos de contas, revisores de contas, funcionários públicos em geral e estudantes. 

Custo: 120€ (inclui emissão de certificado de frequência).

Terminado.

Políticas Públicas de Gênero no Contexto da Gestão Local – Combate à Covid-19

Local: Salão Nobre da Confederação Nacional de Municípios – CNM – Brasília/DF

Data: 07 a 08 de dezembro

Horário: 11:00 as 13:30 (horário Brasil)

O evento agora será transmitido no Youtube.

Link de acesso do público no YouTube: https://youtu.be/TM-zHdmRsAI

Terminado.

Curso Breve Prospeção e Pesquisa do Lítio – Avaliação Ambiental

2 e 3 de dezembro de 2021online (ZOOM)

Está a decorrer até ao dia 10 de dezembro, o prazo para a discussão pública — Consulta Pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das 8 áreas potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de Lítio.

A AEDREL organiza a este propósito um Curso Breve que permita aos destinatários ter informação necessária para participar nesta discussão pública.

Para consultar o cartaz, clique na imagem.

Custo: 100€ (inclui emissão de certificado de frequência).

Terminado.

Leitura Guiada — Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição

24 de Novembro 2021 — Online (ZOOM) | 18h30

A AEDREL promove uma leitura guiada do livro Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição, online através da plataforma ZOOM pela autora, Doutora Fernanda Paula Oliveira.

Palavras iniciais: António Cândido de Oliveira

Inscrições: gratuitas, limitadas e reservadas aos adquirentes da obra 

Terminado.

Curso Breve Direito das Freguesias (II Edição)

Novembro 2021 — Online (ZOOM)

A AEDREL promove a II edição do Curso Breve intitulado “Direito das Freguesias”, online através da plataforma ZOOM (ver programa provisório em anexo). 

Custo: 100€ (inclui emissão de certificado de frequência).

Terminado.

– A Democracia Local em Portugal — António Cândido de Oliveira

Decorrereu no dia 09 de Setembro de 2021 (quinta-feira), pelas 18h30, no Museu Nogueira da Silva, inserida no âmbito do programa da Semana da Democracia, organizada pelo Movimento contra a Indiferença, a apresentação da publicação “A Democracia Local em Portugal“, do Presidente da Direção da AEDREL, Prof. Doutor António Cândido de Oliveira.

A publicação pode ser adquirida no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos (consulte aqui).

 

Curso Breve: Cursos de Água, Servidões Ripícolas e Contraordenações Ambientais

Coordenadores: António Cândido de Oliveira e Hugo Flores da Silva

Data: 05, 06, 07, 08 e 12 de Julho — 17h00 às 18h30, via aplicação Zoom

Custo: 100 € (80 € assinantes QADL)

Terminado.

Breve enquadramento:

Os pequenos cursos de água vão-se juntando uns aos outros até formarem um rio. A proteção e valorização do meio ambiente exige a maior atenção a esta rede hídrica que percorre os municípios do nosso país e tem sido muito maltratada, nomeadamente pelas empresas agrícolas e industriais, procurando-se hoje cuidar de a recuperar e reabilitar. Por outro lado, impendem sobre os proprietários de prédios rústicos e urbanos adjacentes a estes cursos obrigações que devem cumprir, cabendo também aos municípios um papel importante neste domínio, articulado com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). O presente curso procura tratar devidamente esta matéria para qualificar os eleitos, quadros e trabalhadores municipais nestes domínios.

Curso Breve: Direito das Freguesias

Coord Científico: Hugo Flores da Silva

Data: 25 de Junho — 9 de Julho, via aplicação Zoom

Inscrições (limitadas) abertas, através do email aedrel@aedrel.org

Terminado

Sessão de Estudo: O Papel das Autarquias Locais na Preservação e Valorização de Arquivos Históricos

Oradores:

Eduardo Cintra Torres — Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa

Pedro Almeida Leitão — Faculdade de Letras da Universidade do Porto | CITCEM

Data: 21 de Junho — 18h00, via aplicação Zoom

Terminado.

Curso Breve Emprego Público Local | 2021

Coordenação:
Ana F. Neves
Hugo Flores da Silva

Maio 2021 / através da plataforma Zoom

Terminado.

Curso Breve de Urbanismo – Classificação dos Solos | 2021

Coordenação:
Fernanda Paula Oliveira

1.ª edição — 20 e 21 de Abril 2021 / 09h30 – 13h00 / através da plataforma Zoom

Terminado.

2.ª edição — 4de Maio 2021 / 14h00 – 17h30 e 5 de Maio 2021 / 09h30 e 13h00 / através da plataforma Zoom

Terminado.

 

3.ª edição — 11 e 12 de Maio 2021 / 09h30 – 13h00 / através da plataforma Zoom

Terminado.

Sessão de Estudo — Eleições Autárquicas e Votação Eletrónica

“Entre a resistência e a necessidade de transição”

Sessão de estudo com:
LUÍS AMARAL (Escola de Engenharia da Universidade do Minho)

20 de Abril 2021 / 18h00 / através da plataforma Zoom

Terminado.

Sessão de Esclarecimento sobre a Descentralização para os Municípios | 2021

Coordenação:
Carlos José Batalhão
Hugo Flores da Silva

9 e 16 de Abril / através da plataforma Zoom

Terminado.

Curso Breve de Procedimento Administrativo | 2021

Coordenação:
António Cândido de Oliveira
Carlos José Batalhão

Março 2021 / terças e quintas de manhã / através da plataforma Zoom

Terminado.

Sessão de Estudo sobre a Lei-Quadro das Freguesias | 2021

Coordenação:
António Cândido de Oliveira
Carlos José Batalhão

22 de Março / 18H / através da plataforma Zoom e transmissão em direto no Facebook da AEDREL (aceda ao facebook aqui)

Freguesias:

Regime jurídico de criação, modificação e extinção de Freguesias | Proposta de Lei 68/XIV

Está em tramitação legislativa (desde o dia 28/12/2020) na Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Audição da AEDREL na 13.ª Comissão da Assembleia da República (Poder Local)

A AEDREL foi ouvida (no dia 25.02.2021), via skype, na Comissão de Administração, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, que é a 13.º comissão, sobre um conjunto de iniciativas legislativas que visam definir o regime jurídico modificação e extinção de freguesias bem como o regime para a reposição das freguesias extintas.

A AEDREL esteve representada pelo presidente da direção, António Cândido de Oliveira, que depois de uma intervenção inicial de 10 minutos, em que abordou o que deve entender-se por freguesias e fez uma breve apreciação da proposta de lei n.º 68/XIV/2.ª (gov),  respondeu a perguntas formuladas pelos deputados António Gameiro (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), José Maria Cardoso (PCP) e Bebiana Cunha (PAN).

O Presidente da Comissão, Dr. Fernando Ruas, agradeceu a participação da AEDREL e comunicou que iria divulgar junto dos grupos parlamentares as publicações da AEDREL que tinha recebido nomeadamente a revista das freguesias.

A AEDREL chamou a atenção para a importãncia da publicação da Lei-Quadro  e disponibilizou-se para dar  o contributo  que fornecessário para o efeito, dentro das suas possibilidades.

BLOG:

Lei Eleitoral das Autarquias Locais – Estado atual do debate.

Foi publicado no Blog da AEDREL, um artigo da autoria de Pedro Cruz e Silva sobre estado atual do debate sobre a Lei Eleitoral das Autarquias Locais.

Reuniões órgãos das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Foi alargado até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Foi publicado na secção Blog um post onde se transcreve o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 29.10.2020, no âmbito do processo 0163/19.1BEPRT.

No acórdão é apreciada a conduta de dois eleitos locais, contra os quais tinha sido revertida uma execução fiscal, para efeitos da aplicação da sanção de perda de  mandato.

Freguesias: a necessária lei de criação, extinção e modificação

António Cândido de Oliveira

Já se encontra disponível na secção Blog, um post da autoria de António Cãndido de Oliveira sobre a necessidade de uma lei quadro de criação, modificação e extinção de freguesias.

Diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020 | As obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020

Já se encontra disponível na secção Blog, o acórdão do Tribunal Constitucional em que se decidiu que “(…) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (…).”.

Legislação Covid-19:

Legislação COVID-19  aplicável às Autarquias Locais

Outros Destaques

Publicação | Edição Limitada |   O Mapa Municipal Português 1820-2020 — A Reforma de Passos Manuel | António Cândido de Oliveira e António Pedro Manique 

O atual mapa dos municípios portugueses é o resultado da Revolução Liberal de 1820 e da subsequente reforma de Passos Manuel ocorrida em 1836.

A presente obra com o título “O Mapa Municipal Português (1820-2020) – A Reforma de Passos Manuel”, foi produzida em estreita colaboração com o Município do Porto, berço desta Revolução e dá a conhecer:

  1. O mapa municipal anterior à reforma de 1836 (mais de 800 municípios).
  2. Divulga pela primeira vez por todo o país, em versão fac-similada, o Decreto de 6 de Novembro de 1836, que contém a redução dos municípios para pouco mais de 300, indicando as freguesias que compõem cada um deles.
  3. Inclui um estudo crítico dessa reforma que dá conta também da subsequente evolução do mapa ao longo do século XIX.
  4. Contém o mapa actual dos municípios portugueses (2020).
  5. Inclui também um artigo sobre a Organização Administrativa em Portugal desde 1820.

Publicado em capa dura, o livro integra-se na comemoração do Bicentenário da Revolução Liberal que o Município do Porto está a levar a efeito.

Encomendas: aedrel@aedrel.org

PUBLICAÇÃO | Edição Limitada | Direito do Emprego Público Local Vol. I | Ana Fernanda Neves  | Em distribuição

A obra “Direito do Emprego Público Local, Vol. I” (612 páginas) da Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutora Ana Fernanda Neves, está em distribuição.

O preço da publicação é de 75€ (IVA incluído à taxa legal de 6%), e a obra será disponibilizada por via postal.
Para encomendar, envie email para aedrel@aedrel.org