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Novidades AEDREL:

Revista Questões Atuais de Direito Local n.º 36 (Outubro/Dezembro de 2022)

Em distribuição.

Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais n.º 24 (Outubro/Dezembro de 2022)

Em distribuição.

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição

Autora: Fernanda Paula Oliveira

A AEDREL a reimpressão da 4.ª Edição da publicação “Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão”. A reimpressão será acompanhada de um índice ideográfico.

Preço (PVP): 35 € 

Em distribuição

Encomendas através aedrel@aedrel.org

Legislação Básica das Autarquias Locais — 2.ª Edição (II Volume)

Vol. I – Legislação Básica em Geral (em preparação)

Vol. II – Urbanismo (brevemente em distribuição)

António Cândido de Oliveira | Fernanda Paula Oliveira | Rui Duarte Rocha | José Augusto Ferreira | Ana Rita Prata

Encomendas através aedrel@aedrel.org

Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das Autarquias Locais 

 

Patrick de Pitta Simões | Luís Filipe Mota Almeida| Manuel Ferreira Ramos 

Encomendas através aedrel@aedrel.org

Publicação:Descentralização e Educação em Portugal: os (novos) desafios das Autarquias Locais

Ana Rita Prata

A autora evidencia, de forma certeira, os pontos fortes e frágeis da descentralização na área educativa, começando por questionar a natureza das competências transferidas, que, mais do que verdadeiras competências, são competências de execução em torno da infraestrutura e da estrutura educativa, pouco impactando na missão pública educativa tout court. Também de forma muito pertinente, regista a falta de clareza do quadro normativo, incluindo o atinente ao financiamento, e a fragilidade dos recursos humanos e técnicos especializados existentes no Poder Local. Necessariamente, e devido à escassez de estudos de prédiagnóstico do impacto direto e indireto nas estruturas municipais e na prestação dos serviços, a autora alerta para a séria ameaça de perdas de coesão territorial e de promoção igualitária no acesso à Educação, devido a carências de ordem financeira dos municípios, que tendem a avolumar-se de ano para ano, associadas a um possível alijar das responsabilidades do Estado. De entre pontos fortes, frágeis, ganhos e perdas, oportunidades e riscos, a autora sublinha que o processo em curso de descentralização na área educativa também evidencia uma janela de oportunidades, das quais destaca o incentivo aos atores locais na reivindicação de interesses educativos próprios da comunidade local que representam e a possibilidade de execução de políticas educativas locais inovadoras.“.

Encomendas através do email aedrel@aedrel.org

 PVP: 20,00 € (iva incluído à taxa de 6%)

Disponível

 – Revista das Freguesias n.º 19

A AEDREL informa que estará brevemente disponível a Revista das Freguesias n.º 19

Encontra-se a decorrer o período para a assinatura anual da Revista das Freguesias para o ano de 2022 que é composta por dois números (n.º 19 e 20).

Valor da assinatura anual: 30€ | Valor da Revista n.º 19: 15€

Contacte-nos através do e-mail: aedrel@aedrel.org

 

Publicação: O Regime Económico-financeiro nos PDM’s de 3.ª Geração

Teresa Maria Corujo Ferreira 

” (…)

Tendo estes planos como finalidade a promoção de um desenvolvimento ordenado da área a que se reportam, os mesmos devem ter tradução real no território, isto é, têm de ser efetivamente concretizados (executados).

(…)

É justamente isto que não tem acontecido, ou que tem acontecido muito pouco entre nós, sendo este o grande desafio: não basta fazer (elaborar) planos, importa que os mesmos sejam eficazmente executados e, para isso, é fundamental que as suas propostas – que devem ser ambiciosas e inovadoras –, sejam igualmente realistas, isto é, sejam propostas que sugerindo caminhos jurídico/fundiários e económico/financeiros, perspetivem os objetivos formulados como exequíveis.

Encomendas através do email aedrel@aedrel.org

PVP: 15,00 € (iva incluído à taxa de 6%)

Disponível.

– Lei da Criação de Freguesias Anotada

Já está disponível a anotação à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho — a Lei da Criação de Freguesias Anotada. São autores da publicação António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida.

PVP: 15 € (12 € assinantes publicações periódicas AEDREL).

Encomendas e informações através do email: aedrel@aedrel.org