Novidades AEDREL:
– Curso Breve Assembleias Municipais e Capacitação dos Eleitos Locais
19 e 20 de junho |18h00 – 20h00 | Online (Zoom)
Inscrições:
Preço: 10 € (inclui oferta de um exemplar da
publicação “Guia Prático das Assembleias Municipais”, da coleção “Perguntas e Respostas. Direitos e Deveres).
Inscrições limitadas através do email : aedrel@aedrel.org
– Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (Janeiro/Março de 2022)
Em distribuição.
– Revista Questões Atuais de Direito Local n.º 33 (Janeiro/Março de 2022)
Em distribuição.
– Lei da Criação de Freguesias Anotada
Já está disponível a anotação à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho — a Lei da Criação de Freguesias Anotada. São autores da publicação António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida.
PVP: 15 € (12 € assinantes publicações periódicas AEDREL).
Encomendas e informações através do email: aedrel@aedrel.org
– A difícil criação de novas freguesias
Foi publicado no jornal Público (25 de março de 2022) um artigo de opinião de António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida, sobre a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho — regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
Aceda ao texto do artigo de opinião aqui.
Publicações:
– Revista das Freguesias n.º 18 (Julho/Dezembro 2021)
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição
Autora: Fernanda Paula Oliveira
A AEDREL editará brevemente a 4.ª Edição da publicação “Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão”.
Preço (PVP): 35 €
Já disponível, encomendas através aedrel@aedrel.org
Estudos sobre Crimes de Responsabilidade dos Eleitos Locais
PVP: 22 euros (IVA incluído)
Preço promocional (até 3/11/2021): 18 euros (IVA incluído)
A AEDREL editou a publicação “Estudos sobre Crimes de Responsabilidade dos Eleitos Locais”.
“O trabalho que agora se dá a conhecer resulta do repto que a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL) nos lançou para coordenarmos um Curso Breve sobre os Crimes de Responsabilidade dos Eleitos Locais, de modo a levarmos a discussão acerca da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, até junto de alguns dos seus mais relevantes destinatários, muitas vezes esquecidos quando se discute a responsabilidade dos titulares de cargos políticos (e altos cargos públicos). Tendo em conta a importância do tema, a relevância que reconhecemos à análise e discussão daquele diploma e, bem assim, o momento conjuntural que atravessávamos (e atravessaremos ainda), pareceu-nos que o desafio devia ser aceite, sendo a oportunidade para juntar um conjunto de académicos que se têm vindo a debruçar sobre as matérias em causa, em distintos matizes e com diferentes enfoques.“. (in “nota introdutória” da publicação)
São coordenadores da publicação, os Senhores Professores Doutores Flávia Noversa Loureiro e Pedro Miguel Freitas.
São autores dos artigos que compõe a publicação:
António Cândido de Oliveira
José Manuel Damião da Cunha
Flávia Noversa Loureiro
Inês Fernandes Godinho
Pedro Miguel Freitas
– Legislação Básica das Autarquias Locais — 2.ª Edição
Em preparação.
Guias Prático do Processo Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais — 2021
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ), acaba de publicar, um ebook intitulado “Guia Prático do Processo Eleitral dos Órgãos das Autarquias Locais”.
Para consultar o ebook, click na imagem.
Freguesias:
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de Freguesias | Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho
Foi publicado ontem, em Diário da República (dia 24/06/2021), a Lei que estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
Publicações:
Publicação | Edição Limitada | O Mapa Municipal Português 1820-2020 — A Reforma de Passos Manuel | JÁ DISPONÍVEL
António Cândido de Oliveira e António Pedro Manique (autores)
A AEDREL já tem disponível para venda a publicação “O Mapa Municipal Português (1820-202). A Reforma de Passos Manuel.
A reimpressão da publicação contém o Relatório da Reforma (página 113 a 115 da obra) com grafia atual, para maior facilidade de leitura. Poderá consultar a primeira página do Relatório da Reforma aqui.
Preço da publicação (edição limitada): 30,00 € (IVA incluído à taxa de 6%)
Encomendas através do email: aedrel@aedrel.org
– Publicação | Edição Limitada | Direito do Emprego Público Local Vol. I | Ana F. Neves
Encomendas: aedrel@aedrel.org
– Direito do Emprego Público Local – Vol. I | Índice Ideográfico
A AEDREL editou o índice ideográfico da publicação Direito do Emprego Público Local – Vol. I, da autoria de Ana F. Neves.
O índice ideográfico, com 22 páginas, tem como finalidade facilitar a pesquisa e a leitura daquela obra de 606 páginas.
Informações através do email: aedrel@aedrel.org
Iniciativas:
– Curso Breve Lei Quadro das Freguesias na perspetiva das Assembleias Municipais
14 e 15 de junho |18h30 | Online (Zoom)
Inscrições:
Preço: 20 € (inclui oferta de um exemplar da publicação “Lei da Criação das Freguesias Notada”).
Terminado!
– Leitura Guiada “Comentário ao Regime do Exercício de Funções por titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos”
30 de Maio |18h30 | Online
A AEDREL promove uma leitura guiada da obra “Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos” do Dr. José Augusto Gonçalves Ferreira.
Terminado.
– Curso Breve EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS NAS AUTARQUIAS LOCAIS — 2.ª Edição
Abril/Maio 2022 | 18H00 – 20H30 | ONLINE (ZOOM)
Coordenação: Hugo Flores da Silva e Ricardo Maia Magalhães
Preço: 150€ (120 € assinantes publicações periódicas AEDREL).
Informações através do email aedrel@aedrel.org
Terminado.
– CONFERÊNCIA – DIMENSÕES PRÁTICAS E JURISPRUDENCIAIS DO IVA – 27 DE MAIO (VIA ZOOM)
O regime jurídico do IVA tem sido particularmente dado a leituras e a criações jurisprudenciais que marcam de forma muito acentuada os termos em que o mesmo é aplicado, com implicações que não se concentram na esfera nacional. Há jurisprudência em sede de IVA, sobretudo com origem no TJUE, que é paradigmática, ainda hoje, e que merece, por esse motivo, ser relembrada e, a um ritmo acelerado, surgem constantemente novas decisões às quais os cultores do Direito, em particular, do Direito Tributário, devem estar atentos.
A circunstância de em causa estar um imposto que conhece grande adesão a nível internacional permite que a abordagem jurisprudencial seja particularmente rica, convocando experiências e soluções distintas quanto à forma de tratar a tributação sobre o consumo.
– Seminário
Orgãos municipais e composição paritária: em particular as assembleias municipais visão comparada Portugal/Brasil
6 de maio de 2022 | 15h30 às 17h30 | Online
Aceda ao programa da sessão aqui.
Inscrições gratuitas mas limitadas através do email: aedrel@aedrel.org
– Desafios atuais do constitucionalismo no Brasil
5 de maio de 2022 | 17h00 | Online
Aula aberta de direito constitucional — Prof. Doutor Ricardo Hermany
Aceda à sessão aqui.
Terminado.
Conversa Evoluir Oeiras –
Democracia local vs. Poder local
António Cândido de Oliveira (Presidente da Direção da AEDREL) participou, no dia 20 de abril de 2022, pelas 19h, numa sessão/conversa dedicada ao tema Democracia Local vs. Poder Local, organidada pelo Movimento Evoluir Oeiras.
O envento decorreu em formato online.
Para assistir à sessão via Youtube — aceda aqui.
– Apresentação da publicação: Lei da Criação de Freguesias Anotada
A AEDREL organizou uma sessão de apresentação da publicação Lei da Criação de Freguesias Anotada (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho).
Durante a sessão os autores salientaram os aspetos nucleares da lei e fizeram uma análise crítica da mesma. A sessão contou, posteriormente, com um período de debate amplo.
A sessão decorrereu via Zoom, no dia 31 de março de 2022, pelas 18h00.
– Curso Breve PLANO DE PORMENOR COM EFEITOS REGISTAIS: QUANDO, PARA QUÊ E COMO?
22 de Março 2022 | 14H00 – 17H30 | ONLINE (ZOOM)
23 de Março 2022 | 09H30 – 13H00 | ONLINE (ZOOM)
Coordenação: Fernanda Paula Oliveira
Preço: 100€ (80 € assinantes publicações periódicas AEDREL e associados AD URBEM).
Inscrições encerradas.
Informações através do email: aedrel@aedrel.org
– Curso Breve EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS NAS AUTARQUIAS LOCAIS
Março 2022 | 18H00 – 20H30 | ONLINE (ZOOM)
Coordenação: Hugo Flores da Silva e Ricardo Maia Magalhães
Preço: 150€ (120 € assinantes publicações periódicas AEDREL).
Inscrições encerradas.
Informações através do email aedrel@aedrel.org
Curso Breve Direito das Freguesias (III Edição)
Janeiro/Fevereiro 2022 — Online (ZOOM)
A AEDREL promove a III edição do Curso Breve intitulado “Direito das Freguesias”, online através da plataforma ZOOM. Para consultar o programa, clique na imagem.
Custo: 100€ (inclui emissão de certificado de frequência).
Terminado.
Esclarecimentos através do email aedrel@aedrel.org
Curso Breve Autarquias Locais e Tribunal de Contas (II Edição)
Dezembro 2021 — Online (ZOOM)
A AEDREL promove a II edição do Curso Breve intitulado “Autarquias Locais e Tribunal de Contas” (ver programa provisório em anexo), que decorrerá entre os dias 10 e 20 de dezembro de 2021, online através da plataforma ZOOM.
O curso breve é destinado a juristas, eleitos locais, técnicos de autarquias, gestores locais, técnicos de contas, revisores de contas, funcionários públicos em geral e estudantes.
Custo: 120€ (inclui emissão de certificado de frequência).
Terminado.
Políticas Públicas de Gênero no Contexto da Gestão Local – Combate à Covid-19
Local: Salão Nobre da Confederação Nacional de Municípios – CNM – Brasília/DF
Data: 07 a 08 de dezembro
Horário: 11:00 as 13:30 (horário Brasil)
O evento agora será transmitido no Youtube.
Link de acesso do público no YouTube: https://youtu.be/TM-zHdmRsAI
Terminado.
Curso Breve Prospeção e Pesquisa do Lítio – Avaliação Ambiental
2 e 3 de dezembro de 2021 — online (ZOOM)
Está a decorrer até ao dia 10 de dezembro, o prazo para a discussão pública — Consulta Pública do Relatório de Avaliação Ambiental Preliminar do Programa de Prospeção e Pesquisa de Lítio das 8 áreas potenciais para lançamento de procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de Lítio.
A AEDREL organiza a este propósito um Curso Breve que permita aos destinatários ter informação necessária para participar nesta discussão pública.
Para consultar o cartaz, clique na imagem.
Custo: 100€ (inclui emissão de certificado de frequência).
Terminado.
Leitura Guiada — Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição
24 de Novembro 2021 — Online (ZOOM) | 18h30
A AEDREL promove uma leitura guiada do livro Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão — 4.ª Edição, online através da plataforma ZOOM pela autora, Doutora Fernanda Paula Oliveira.
Palavras iniciais: António Cândido de Oliveira
Inscrições: gratuitas, limitadas e reservadas aos adquirentes da obra
Terminado.
Curso Breve Direito das Freguesias (II Edição)
Novembro 2021 — Online (ZOOM)
A AEDREL promove a II edição do Curso Breve intitulado “Direito das Freguesias”, online através da plataforma ZOOM (ver programa provisório em anexo).
Custo: 100€ (inclui emissão de certificado de frequência).
Terminado.
– A Democracia Local em Portugal — António Cândido de Oliveira
Decorrereu no dia 09 de Setembro de 2021 (quinta-feira), pelas 18h30, no Museu Nogueira da Silva, inserida no âmbito do programa da Semana da Democracia, organizada pelo Movimento contra a Indiferença, a apresentação da publicação “A Democracia Local em Portugal“, do Presidente da Direção da AEDREL, Prof. Doutor António Cândido de Oliveira.
A publicação pode ser adquirida no site da Fundação Francisco Manuel dos Santos (consulte aqui).
Curso Breve: Cursos de Água, Servidões Ripícolas e Contraordenações Ambientais
Coordenadores: António Cândido de Oliveira e Hugo Flores da Silva
Data: 05, 06, 07, 08 e 12 de Julho — 17h00 às 18h30, via aplicação Zoom
Custo: 100 € (80 € assinantes QADL)
Terminado.
Breve enquadramento:
Os pequenos cursos de água vão-se juntando uns aos outros até formarem um rio. A proteção e valorização do meio ambiente exige a maior atenção a esta rede hídrica que percorre os municípios do nosso país e tem sido muito maltratada, nomeadamente pelas empresas agrícolas e industriais, procurando-se hoje cuidar de a recuperar e reabilitar. Por outro lado, impendem sobre os proprietários de prédios rústicos e urbanos adjacentes a estes cursos obrigações que devem cumprir, cabendo também aos municípios um papel importante neste domínio, articulado com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). O presente curso procura tratar devidamente esta matéria para qualificar os eleitos, quadros e trabalhadores municipais nestes domínios.
Curso Breve: Direito das Freguesias
Coord Científico: Hugo Flores da Silva
Data: 25 de Junho — 9 de Julho, via aplicação Zoom
Inscrições (limitadas) abertas, através do email aedrel@aedrel.org
Terminado
Sessão de Estudo: O Papel das Autarquias Locais na Preservação e Valorização de Arquivos Históricos
Oradores:
Eduardo Cintra Torres — Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa
Pedro Almeida Leitão — Faculdade de Letras da Universidade do Porto | CITCEM
Data: 21 de Junho — 18h00, via aplicação Zoom
Terminado.
Curso Breve Emprego Público Local | 2021
Coordenação:
Ana F. Neves
Hugo Flores da Silva
Maio 2021 / através da plataforma Zoom
Terminado.
Curso Breve de Urbanismo – Classificação dos Solos | 2021
Coordenação:
Fernanda Paula Oliveira
1.ª edição — 20 e 21 de Abril 2021 / 09h30 – 13h00 / através da plataforma Zoom
Terminado.
2.ª edição — 4de Maio 2021 / 14h00 – 17h30 e 5 de Maio 2021 / 09h30 e 13h00 / através da plataforma Zoom
Terminado.
3.ª edição — 11 e 12 de Maio 2021 / 09h30 – 13h00 / através da plataforma Zoom
Terminado.
Sessão de Estudo — Eleições Autárquicas e Votação Eletrónica
“Entre a resistência e a necessidade de transição”
Sessão de estudo com:
LUÍS AMARAL (Escola de Engenharia da Universidade do Minho)
20 de Abril 2021 / 18h00 / através da plataforma Zoom
Terminado.
Sessão de Esclarecimento sobre a Descentralização para os Municípios | 2021
Coordenação:
Carlos José Batalhão
Hugo Flores da Silva
9 e 16 de Abril / através da plataforma Zoom
Terminado.
Curso Breve de Procedimento Administrativo | 2021
Coordenação:
António Cândido de Oliveira
Carlos José Batalhão
Março 2021 / terças e quintas de manhã / através da plataforma Zoom
Terminado.
Sessão de Estudo sobre a Lei-Quadro das Freguesias | 2021
Coordenação:
António Cândido de Oliveira
Carlos José Batalhão
22 de Março / 18H / através da plataforma Zoom e transmissão em direto no Facebook da AEDREL (aceda ao facebook aqui)
Freguesias:
Regime jurídico de criação, modificação e extinção de Freguesias | Proposta de Lei 68/XIV
Está em tramitação legislativa (desde o dia 28/12/2020) na Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.
Audição da AEDREL na 13.ª Comissão da Assembleia da República (Poder Local)
A AEDREL foi ouvida (no dia 25.02.2021), via skype, na Comissão de Administração, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, que é a 13.º comissão, sobre um conjunto de iniciativas legislativas que visam definir o regime jurídico modificação e extinção de freguesias bem como o regime para a reposição das freguesias extintas.
A AEDREL esteve representada pelo presidente da direção, António Cândido de Oliveira, que depois de uma intervenção inicial de 10 minutos, em que abordou o que deve entender-se por freguesias e fez uma breve apreciação da proposta de lei n.º 68/XIV/2.ª (gov), respondeu a perguntas formuladas pelos deputados António Gameiro (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), José Maria Cardoso (PCP) e Bebiana Cunha (PAN).
O Presidente da Comissão, Dr. Fernando Ruas, agradeceu a participação da AEDREL e comunicou que iria divulgar junto dos grupos parlamentares as publicações da AEDREL que tinha recebido nomeadamente a revista das freguesias.
A AEDREL chamou a atenção para a importãncia da publicação da Lei-Quadro e disponibilizou-se para dar o contributo que fornecessário para o efeito, dentro das suas possibilidades.
BLOG:
Lei Eleitoral das Autarquias Locais – Estado atual do debate.
Foi publicado no Blog da AEDREL, um artigo da autoria de Pedro Cruz e Silva sobre estado atual do debate sobre a Lei Eleitoral das Autarquias Locais.
Reuniões órgãos das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Foi alargado até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Foi publicado na secção Blog um post onde se transcreve o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 29.10.2020, no âmbito do processo 0163/19.1BEPRT.
No acórdão é apreciada a conduta de dois eleitos locais, contra os quais tinha sido revertida uma execução fiscal, para efeitos da aplicação da sanção de perda de mandato.
Freguesias: a necessária lei de criação, extinção e modificação
António Cândido de Oliveira
Já se encontra disponível na secção Blog, um post da autoria de António Cãndido de Oliveira sobre a necessidade de uma lei quadro de criação, modificação e extinção de freguesias.
Diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020 | As obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020
Já se encontra disponível na secção Blog, o acórdão do Tribunal Constitucional em que se decidiu que “(…) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (…).”.
Legislação Covid-19:
Outros Destaques
Publicação | Edição Limitada | O Mapa Municipal Português 1820-2020 — A Reforma de Passos Manuel | António Cândido de Oliveira e António Pedro Manique
O atual mapa dos municípios portugueses é o resultado da Revolução Liberal de 1820 e da subsequente reforma de Passos Manuel ocorrida em 1836.
A presente obra com o título “O Mapa Municipal Português (1820-2020) – A Reforma de Passos Manuel”, foi produzida em estreita colaboração com o Município do Porto, berço desta Revolução e dá a conhecer:
- O mapa municipal anterior à reforma de 1836 (mais de 800 municípios).
- Divulga pela primeira vez por todo o país, em versão fac-similada, o Decreto de 6 de Novembro de 1836, que contém a redução dos municípios para pouco mais de 300, indicando as freguesias que compõem cada um deles.
- Inclui um estudo crítico dessa reforma que dá conta também da subsequente evolução do mapa ao longo do século XIX.
- Contém o mapa actual dos municípios portugueses (2020).
- Inclui também um artigo sobre a Organização Administrativa em Portugal desde 1820.
Publicado em capa dura, o livro integra-se na comemoração do Bicentenário da Revolução Liberal que o Município do Porto está a levar a efeito.
Encomendas: aedrel@aedrel.org
A obra “Direito do Emprego Público Local, Vol. I” (612 páginas) da Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Doutora Ana Fernanda Neves, está em distribuição.
O preço da publicação é de 75€ (IVA incluído à taxa legal de 6%), e a obra será disponibilizada por via postal.
Para encomendar, envie email para aedrel@aedrel.org