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Blog

O blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid.

Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais.
A publicação dos textos é feita pela Direção da AEDREL.

Contratação Pública entra numa nova fase.

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procede à:a. Aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias...

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Lei Eleitoral das Autarquias Locais – estado atual do debate.

A Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (diploma que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) sofreu, até à presente data, nove modificações, a última das quais promovida pela recente Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de Novembro (destinada a...

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020

Atendendo à relevancia da matéria e o interresse da mesma, publica-se o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2020, proferido no processo 0163/19.1BEPRT Na parte final da transcrição do sumário poderá encontrar link de acesso direto ao texto...

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As obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020

O Tribunal Constitucional, por acordão publicado do Diário da República, Série II de 2020-12-16, decidiu que "(...) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única...

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