Questões Atuais de Direito Local
(Sumários da Revista n.º 00 a n.º 18)

N.º 00 – OUTUBRO/DEZEMBRO DE 2013

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

O Sistema da Indústria Responsável: um novo Licenciamento Zero para a indústria? – Maria Manuel Leitão Marques, Fernanda Paula Oliveira, Mariana Maia Rafeiro, Ana Cláudia Guedes – pp. 7 a 35.
A avaliação ambiental de planos municipais – (alguns) problemas e (algumas) soluções – Francisco Noronha – pp. 37 a 62.
A jurisprudência eleitoral do Tribunal Constitucional em ano de eleições autárquicas (2013) – Carlos José Batalhão – pp. 63 a 86.

Anotação

Uma jurisprudência constitucional que “interfere permanentemente” com a arrumação dogmática das categorias tributárias (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 581/2012, de 05.12.2012, Proc. n.º 204/12) – Suzana Tavares da Silva – pp. 87 a 115.

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Junho de 2013 – José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 117 a 158.

N.º 01 – JANEIRO/MARÇO DE 2014

Nota de abertura – p. 5.

Artigos

A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemas – José Melo Alexandrino – pp. 7 a 20.
As entidades intermunicipais – em especial, as comunidades intermunicipais – Pedro Costa Gonçalves – pp. 21 a 40.
Como celebrar acordos de execução: problemas, soluções (caso a caso) e bom senso q.b. – Isabel Celeste M. Fonseca – pp. 41 a 59.
O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias – Eduardo Paz Ferreira, Ana Perestrelo de Oliveira – pp. 61 a 80.

La Reforma de la Administración Local en España: la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local – A. Javier Ferreira Fernández – pp. 81 a 91.

Informação de Jurisprudência

Julho/Dezembro de 2013 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 93 a 132.

N.º 02 – ABRIL/JUNHO DE 2014

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

A Política Florestal no Nosso País – Sidónio Pardal – pp. 7 a 19.
40 Anos de Urbanismo em Portugal: plus ça change, plus c’est la même chose? – Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes – pp. 21 a 42.
As finanças locais portuguesas após o 25 de Abril de 1974 – Joaquim Freitas da Rocha, Ana Moura Pinto – pp. 43 a 67.
A participação municipal nos serviços públicos de saúde – Pedro Cruz e Silva – pp. 69 a 88.

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Março de 2014 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Fernanda Maçãs, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 89 a 143.

Questões Atuais

A Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, é aplicável aos procedimentos de recrutamento na administração local? – Raquel Carvalho – pp. 145 a 148.
Da delegação “legal” de competências do presidente câmara nas juntas de freguesia – João Pacheco de Amorim, Frédéric Teixeira – pp. 149 a 152.

Recensão – Luísa Neto – pp. 153 a 154.

Resumos – pp. 155 a 156.

N.º 03 – JULHO/SETEMBRO DE 2014

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

A conciliação da gestão com a política: um exemplo concreto – Rui Rio – pp. 7 a 18.
Os processos de reforma do poder local: desenvolvimentos recentes – José Melo Alexandrino – pp. 19 a 33.
Quase 40 anos de democracia local: um período sem paralelo na história político-administrativa de Portugal – António Cândido de Oliveira – pp. 35 a 61.
A tutela administrativa sobre as autarquias locais na Constituição de 1976: velhas dúvidas e novos desafios – Marta Portocarrero – pp. 63 a 74.
El Municipalismo democrático en España: reflexiones sobre el estado de la cuestión – María Antonia Arias Martínez – pp. 75 a 94.

Informação de Jurisprudência

Abril/Junho de 2014 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Fernanda Maçãs, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 95 a 133.

Questões Atuais

O regime transitório da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – Fernanda Paula Oliveira – pp. 95 a 133.

Recensão – Joaquim Freitas Rocha – pp. 143 a 145.

Resumos – pp. 147 a 149.

N.º 04 – OUTUBRO/DEZEMBRO DE 2014

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Insuficiências do planeamento municipal – Jorge Carvalho – pp. 7 a 17.
O direito dos solos na Lei n.º 31/2014 – Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Fernanda Paula Oliveira – pp. 19 a 31.
O Fundo de Apoio Municipal: algumas considerações – Suzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos – pp. 33 a 52.
Participación Administrativa en el ámbito local: un complemento a la representación política – José Manuel Díaz Lema – pp. 53 a 63.
Acordos de execução: questionário nacional e análise das primeiras respostas – Carlos José Batalhão, Sílvia Silva – pp. 65 a 86.

Informação de Jurisprudência

Julho/Setembro de 2014 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Fernanda Maçãs, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 87 a 116.

Questões Atuais

Sobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais – Vital Moreira – pp. 117 a 122.

Recensão – Raquel Carvalho – pp. 123 a 126.

Resumos – pp. 126 a 129.

N.º 05 – JANEIRO/MARÇO DE 2015

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

O Programa “Aproximar Educação”, os municípios e as escolas: descentralização democrática ou desconcentração administrativa? – Licínio C. Lima – pp. 7 a 24.
O procedimento administrativo no (novo) CPA: dúvidas sobre a sua subalternização perante o acto e o processo – Isabel Celeste M. Fonseca – pp. 25 a 42.
A proteção dos proprietários na alteração da licença de operação de loteamento à luz da mais recente modificação do RJUE – João Miranda, Sandra Guerreiro – pp. 43 a 58.
Controlo prévio das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública – em particular, a questão do âmbito de aplicação – Miguel Assis Raimundo – pp. 59 a 80.
La reforma de 2013 del régimen jurídico de las AECTs: Nuevas oportunidades para la cohesión económica, social y territorial europea – Ángel Aday Jiménez Alemán – pp. 81 a 94.

Informação de Jurisprudência

Outubro/Dezembro de 2014 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 95 a 129.

Questões Atuais

O artigo 35.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Fernanda Paula Oliveira – pp. 131 a 140.

Recensão – Fernanda Paula Oliveira – pp. 141 a 1420.

Recensão – António Cândido de Oliveira – pp. 143 a 146.

Resumos – pp. 147 a 149.

N.º 06 – ABRIL/JULHO DE 2015

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

O Direito municipal como disciplina jurídica – José Melo Alexandrino – pp. 7 a 20.
Algumas questões em torno da direção do procedimento e do dever da sua delegação no CPA – Fernanda Paula Oliveira – pp. 21 a 40.
A revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015: as novas regras de gestão territorial – Carlos José Batalhão – pp. 41 a 56.
Os atestados emitidos pelas juntas de freguesia – algumas notas – Luís Marques – pp. 57 a 78.
O policiamento de proximidade: uma abordagem local aos problemas de segurança – Fernando Ferreira, Pedro Sousa – pp. 79 a 98.
La contratación de las Entidades Locales en las nuevas Directivas europeas sobre contratos públicos – Miguel Ángel Bernal Blay – pp. 99 a 114.

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Março de 2015 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 115 a 137.

Questões Atuais

As 35 horas de trabalho nas autarquias locais – Ana Fernanda Neves – pp. 139 a 143.

Recensão – Marta Portocarrero – pp. 145 a 147.

Recensão – António Cândido de Oliveira – pp. 149 a 151.

Resumos – pp. 153 a 155.

N.º 07 – JULHO/SETEMBRO DE 2015

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Eficiência e saúde financeira dos municípios. Quais os melhores indicadores? – João Baptista da Costa Carvalho – pp. 7 a 16.
As assembleias municipais em Portugal: a Constituição, a democracia e a realidade – António Cândido de Oliveira – pp. 17 a 35.
O controlo da despesa pública no período pós-Troika: a versão 2.0 da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – Noel Gomes – pp. 37 a 51.
O Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração: um guia de primeira leitura – Ana Cláudia Guedes – pp. 53 a 72.
Un análisis actual y prospectivo de las elecciones municipales españolas de 2015 – Daniel Berzosa López – pp. 73 a 90.

Informação de Jurisprudência

Abril/Junho de 2015 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 91 a 122.

Recensão – João Miranda – pp. 123 a 125.

Resumos – pp. 127 a 129.

N.º 08 – OUTUBRO/DEZEMBRO DE 2015

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Dez questões em torno do lugar das freguesias na organização do Estado – José Melo Alexandrino – pp. 7 a 18.

Classificação e reclassificação do solo urbano no novo quadro legal – Jorge Carvalho | Fernanda Paula Oliveira – pp. 19 a 36.

As empresas locais e as decisões de organização da entidade pública participante: um esboço de sistema – Juliana Ferraz Coutinho – pp. 37 a 53.

O município na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a organização da atividade jurídica pública no âmbito local – Daniel Pires Christofoli | André Leandro Barbi de Souza – pp. 55 a 74.

Anotação

Autonomia local em matéria de pessoal (Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015, de 07.10.2015, Proc. n.º 1129/14) – Ana Fernanda Neves – pp. 75 a 108.

Informação de Jurisprudência

Julho/Setembro de 2015 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 109 a 133.

Recensão (Leonardo J. Sánchez-Mesa Martínez) – pp. 135 a 137.

Recensões (Pedro Mota e Costa) – pp. 139 a 144.

Resumos – pp. 145 a 147.

N.º 09 – JANEIRO/MARÇO DE 2016*

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Municípios financeiramente desequilibrados: alguns contributos justificativos – Francisco José Alveirinho Correia – pp. 9 a 30.

A singularidade europeia da divisão municipal em Portugal: o Decreto de 6 de novembro de 1836 – António Cândido de Oliveira – pp. 31 a 57.

Renúncia coletiva ao mandato autárquico e funcionamento do órgão executivo até às eleições intercalares – João Miranda – pp. 59 a 77.

Os “lados opostos” da autonomia local em matéria de pessoal: o Acórdão n.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores – Carlos José Batalhão – pp. 79 a 96.

A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes: algumas reflexões – Sara Soares – pp. 97 a 113.

A ruptura do pacto federativo brasileiro e a judicialização das políticas públicas de saúde: uma análise a partir da esfera municipal – Ricardo Hermany | Cynthia Gruendling Juruena – pp. 115 a 129.

Informação de Jurisprudência

Outubro/Dezembro – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 131 a 160.

Questões Atuais

Edificação em loteamentos e planos especiais supervenientes (Duarte de Lima Mayer) – pp. 161 a 169.

Recensão (Patricia Calvo López) – pp. 171 a 175.

Resumos – pp. 177 a 180.

N.º 10 – ABRIL/JUNHO DE 2016

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Descentralização, pedra angular da reforma do Estado – Luís Valente de Oliveira – pp. 7-12

Regulamentos municipais em matéria urbanística: perspetivas atuais – Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes | Maria José Castanheira Neves – pp. 13-44

La Ley de racionalización y sostenibilidad de la Administración Local y la STC 41/2016, de 3 de marzo: Crónica de una inconstitucionalidad anunciada – Ángel Aday Jiménez Alemán – pp. 45-63

Anotação

O caso do Clube Desportivo de Tondela (Anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 17/2015, de 01.12.2015, Proc. n.º 1672/2015) – Rita Gonçalves Rebelo – pp. 65-83

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Março de 2016 – Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 85-123

Questões Atuais

Estufas agrícolas em solo urbano: solução contraditória ou adequada? – Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes – pp. 125-136

As reduções remuneratórias na Lei de Orçamento de Estado de 2016: o fim de um ciclo? – breve análise do artigo 35.º – Ana Rute Morim | Joana Duro – pp. 137-145

A União das Freguesias de Rio Torto e Lagarinhos, a Imprensa Nacional – Casa da Moeda e o Diário da República – António José da Silva Fernandes – pp. 147-158

Recensões (António Cândido de Oliveira) – pp. 159-163

Resumos – pp. 165-166

N.º 11 – JULHO/SETEMBRO DE 2016

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

O Direito Constitucional das autarquias locais em Portugal – J. M. Sérvulo Correia – pp. 7-29

Reabilitação de prédios nos centros históricos – Ana Fernanda Neves – pp. 31-50

Regulamento Geral das Edificações Urbanas – o interesse público esquecido e o mau vizinho – José Pais do Amaral | Ana Pereira de Sousa – pp. 51-66

O efeito paralisador das entidades gestoras da requalificação – Omissão regulamentar e efeitos no caso das autarquias locais? – Eliana de Almeida Pinto – pp. 67-76

As participações dos municípios em associações de Direito Privado ao abrigo da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto – José Miguel Vitorino – pp. 77-86

Las Entidades Locales españolas ante la reforma legal de 2015. La transformación digital del procedimiento administrativo común – M.ª Concepción Campos Acuña – pp. 87-104

Informação de Jurisprudência

Abril/Junho de 2016 – José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Esperança Mealha, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 105-153

Recensões (Carla Casanueva Muruáis) – pp. 155-158

Resumos – pp. 159-162

N.º 12 – OUTUBRO/DEZEMBRO DE 2016

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

A dívida das administrações locais e o Fundo de Apoio Municipal – Miguel Almeida – pp. 7-25

Poder local: as experiências dos países europeus e o caso da Tunísia – António Cândido de Oliveira | Catherine Maia – pp. 27-41

Da jurisprudência recente sobre a isenção de IMT na transmissão de bens imóveis da empresa insolvente – Sara Soares – pp. 43-63

Cooperación transfronteriza y entidades locales – Eloísa Carbonell Porras – pp. 65-82

Informação de Jurisprudência

Julho/Setembro de 2016 – José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 83-107

Questões Atuais

Condições para a exigibilidade de compensações por exclusão de prédios integrados em Aproveitamentos Hidroagrícolas – Dulce Lopes | Ana Cláudia Guedes – pp. 109-119

O Conselho dos Lugares – Liliana Simões – pp. 121-126

Recensão (Carlos José Batalhão) – pp. 127-131

Resumos – pp. 133-134

N.º 13 – JANEIRO/MARÇO DE 2017

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Fundações municipais: uma verdadeira alternativa de organização? – Juliana Ferraz Coutinho – pp. 7-23

Reabilitação urbana em ARUs sem ORUs: que conceito de reabilitação e que benefícios fiscais em matéria de IVA? – Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes – pp. 25-46

O Imposto Municipal sobre Imóveis: considerações sobre um imposto local – Hugo Flores da Silva – pp. 47-65

Relações inter-regulamentares nas autarquias locais: algumas notas – Luís Faustino – pp. 67-88

Autonomía local, estabilidad presupuestaria y principio democrático en España – Tomàs Font i Llovet | Alfredo Galán Galán – pp. 89-96

Informação de Jurisprudência

Outubro/Dezembro de 2016 – Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 97-131

Recensão (António Cândido de Oliveira) – pp. 133-134

Resumos – pp. 135-137

N.º 14 – ABRIL/JUNHO DE 2017

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Abstenção técnica versus “eleitores-fantasma” – Jorge Miguéis – pp. 7-27

O estatuto dos bens cedidos ao município no âmbito de operações urbanísticas – João Miranda – pp. 29-51

O Centro Histórico do Porto e a tributação em sede de IMI – Carlos José Batalhão – pp. 53-64

Endividamento municipal por “abertura de crédito” – O crivo do Tribunal de Contas – Filipa Nunes Cunha – pp. 65-78

La evolución de la población rural en España y su incidencia en la gestión municipal – María Cadaval – pp. 79-105

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Março de 2017 – Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 107-150

Recensão (Ana Cláudia Guedes) – pp. 151-154

Recensão (Carlos José Batalhão) – pp. 155-157

Resumos – pp. 159-161

N.º 15 – JULHO/SETEMBRO DE 2017

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Por uma cidadania mais activa, criativa, esclarecida e crítica. O Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Braga – Eduardo Jorge Madureira Lopes – pp. 7-19

As dúvidas em torno da classificação dos solos no novo quadro legal em seis perguntas e seis respostas – Fernanda Paula Oliveira – pp. 21-41

Por que falham as consultas em razão da localização? Os pareceres de entidades externas e o seu impacto na gestão do território – Dulce Lopes | Maria José Lufinha – pp. 43-62

O conceito fiscal de prédio devoluto – Nuno Carvalho – pp. 63-82

La prevención de la corrupción en el ámbito local. Propuestas a la luz del estudio del Derecho francés – Andrea Garrido Juncal – pp. 83-99

Relatório sobre a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (decisões publicadas na Revista) – Carlos Carvalho – pp. 101-118

Informação de Jurisprudência

Abril/Junho de 2017 – Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 119-155

Questões Atuais

Proteção do património azulejar no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: que património e que proteção? – Fernanda Paula Oliveira – pp. 157-167

Recensão (Noel Gomes) – pp. 169-172

Resumos – pp. 159-161

N.º 16 – OUTUBRO/DEZEMBRO DE 2017

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Os dados pessoais do domínio público – Ana Fernanda Neves – pp. 7-21

A classificação do solo e a delimitação da Reserva Agrícola Nacional – um exercício de conjugação de regimes – Ana Queiroz do Vale – pp. 23-37

Notas soltas sobre a instalação de atividades económicas e usos do solo – reflexões ad perpetuam rei memoriam – Ana Cláudia Guedes – pp. 39-57

El nuevo Reglamento General de Protección de Datos y su impacto sobre la actividad de las Administraciones Públicas en Europa – Lucía do Nascimento López – pp. 59-78

Relatório sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas referente à Administração Local (2013-2017) – José F. F. Tavares – pp. 79-89

Informação de Jurisprudência

Julho/Agosto de 2017 – Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro – pp. 91-121

Recensões (Juliana Ferraz Coutinho | António Cândido de Oliveira) – pp. 123-127

Resumos – pp. 129-130

N.º 17 – JANEIRO/MARÇO DE 2018

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Índice de Transparência Municipal: uma ferramenta para o aperfeiçoamento do poder local – João Paulo Batalha – pp. 7-25

Sobre o direito do património cultural arqueológico: alguns aspetos fundamentais – Juliana Ferraz Coutinho – pp. 27-42

La reconstrucción del marco jurídico-administrativo del desarrollo local en España en el marco de la reforma de 2013 – Sostenibilidad y racionalización de la administración local en España – Andrés Boix Palop – pp. 43-64

Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional (sumários de acórdãos publicados na Revista de 2014 a 2017) – A. Sofia Pinto Oliveira – pp. 65-77

Anotação

O Acórdão n.º 532/2017 do Tribunal Constitucional e o poder local – Miguel Nogueira de Brito – pp. 79-92

Informação de Jurisprudência

Outubro/Dezembro de 2017 – José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Joaquim Cruzeiro | Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 93-125

Questões Atuais

Mais um parecer “fora da caixa”? – O parecer do ICNF no âmbito da nova redação do art. 16.º do SDFCI e os pareceres em função da localização do RJUE – Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes – pp. 127-135

Recensões (Francisco Javier Sanz Larruga | António Rebordão Montalvo | António Cândido de Oliveira) – pp. 137-148

Resumos – pp. 149-150

N.º 18 – ABRIL/JUNHO DE 2018

Nota de Abertura – p. 5.

Artigos

Primeiras notas sobre o processo de descentralização em curso – José Melo Alexandrino – pp. 7-26

Sobre a corrosão da autonomia financeira dos entes locais, a propósito da “Declaração Conjunta sobre a Descentralização” – Joaquim Freitas da Rocha – pp. 27-43

Do conceito de atribuições e da relação entre as normas de atribuições e normas de competência, no direito das autarquias locais – Ivan Roque Duarte – pp. 45-67

O Decreto-Lei n.º 130/2017, de 9 de outubro, e a necessidade de relocalização de habitações destruídas – Patrícia Alexandra Tavares Santos – pp. 69-84

Ciudades inteligentes: aproximación a un fenómeno en auge – Diana Santiago Iglesias – pp. 85-103

Questões do contencioso administrativo de direito local e regional (Relatório sobre a Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul – 2013-2017) – Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 105-112

Informação de Jurisprudência

Janeiro/Março de 2018 – Pedro Machete | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Carlos Carvalho | Joaquim Cruzeiro | Maria Cristina Gallego dos Santos – pp. 113-167

Resumos – pp. 169-171

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