Direito Financeiro Local. 2.ª Edição – Joaquim Freitas da Rocha

Posts recentes

• Lei Eleitoral das Autarquias Locais – estado atual do debate.
• Reuniões órgãos das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020
• Freguesias: a necessária lei de criação, extinção e modificação
• As obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020