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O Regime Económico-Financeiro nos PDM’s de 3.ª Geração

15.00

Descrição

A Associação de Estudos de Direito Regional e Local – AEDREL publica O Regime Económico-Financeiro nos PDM’s de 3.ª Geração.

Autora: Teresa Maria Corujo Ferreira

” (…)

Tendo estes planos como finalidade a promoção de um desenvolvimento ordenado da área a que se reportam, os mesmos devem ter tradução real no território, isto é, têm de ser efetivamente concretizados (executados).

(…)

É justamente isto que não tem acontecido, ou que tem acontecido muito pouco entre nós, sendo este o grande desafio: não basta fazer (elaborar) planos, importa que os mesmos sejam eficazmente executados e, para isso, é fundamental que as suas propostas – que devem ser ambiciosas e inovadoras –, sejam igualmente realistas, isto é, sejam propostas que sugerindo caminhos jurídico/fundiários e económico/financeiros, perspetivem os objetivos formulados como exequíveis.