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Desde 1976, a Constituição da República Portuguesa estabelece que a câmara, órgão executivo do município, é responsável perante a assembleia municipal, órgão deliberativo do município. Essa responsabilidade implica, em bom rigor, que a aprovação de uma moção de...

A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, veio proceder à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública, instituindo deste modo o regime de fiscalização prévia especial. Este regime permite que os atos...

A democracia não é um regime político natural. O natural nas sociedades humanas, mesmo quando integradas em Estados, é a dominação de uma parte do povo por outra. Normalmente, é uma minoria a tomar o poder e a submeter a maioria ao seu jugo. A democracia tal como a...

Nos dias 3 e 29 de janeiro, em matérias algo distintas, o Tribunal de Contas deu razão a todos aqueles – muitos – que avisaram que o “pacote de descentralização” foi efetuado sem estudo prévio, sem suporte sério e fundamentado, sem bases sólidas, apesar da aparente...

 Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI)*, os documentos de prestação de contas das autarquias locais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária...

BlogO blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid. Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais. A publicação dos textos é...

Atendendo à relevancia da matéria e o interresse da mesma, publica-se o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2020, proferido no processo 0163/19.1BEPRT Na parte final da transcrição do sumário poderá encontrar link de acesso direto ao texto...