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O blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid.
Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais.
A publicação dos textos é feita pela Direção da AEDREL.
A díficil criação de novas freguesias
Foi publicado no dia 25/03/2022 no jornal Público, um artigo de opinião de António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida, autores da publicação Lei da Criação de Freguesias Anotada, sobre a Lei n.º 39/2021, de 24...
ler maisLei da Criação de Freguesias Anotada — artigo de opinião
Foi publicado no dia 10/03/2022, no Jornal de Notícias, um artigo de opinião de António Cândido de Oliveira, Fernanda Paula Oliveira, Carlos José Batalhão e Luís Filipe Mota Almeida, autores da publicação Lei da Criação de Freguesias Anotada, sobre a Lei n.º 39/2021,...
ler maisJá votei, mas… A luta cidadã pela modificação do sistema eleitoral deve começar, de novo, logo após estas eleições.
Pena é que não se faça também uma lei para concretizar o artigo 239.º, n.º 3 da Constituição, que possibilita, desde a revisão de 1997, a eleição dos vereadores das câmaras municipais pela assembleia municipal e estabelece obrigatoriamente que a moção de censura...
ler maisPrestação de contas relativas ao ano de 2020 pelas Autarquias locais
Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI)*, os documentos de prestação de contas das autarquias locais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o...
ler maisContratação Pública entra numa nova fase.
Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procede à:a. Aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias...
ler maisLei Eleitoral das Autarquias Locais – estado atual do debate.
A Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (diploma que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) sofreu, até à presente data, nove modificações, a última das quais promovida pela recente Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de Novembro (destinada a...
ler maisAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020
Atendendo à relevancia da matéria e o interresse da mesma, publica-se o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2020, proferido no processo 0163/19.1BEPRT Na parte final da transcrição do sumário poderá encontrar link de acesso direto ao texto...
ler maisFreguesias: a necessária lei de criação, extinção e modificação
Foi publicado na edição de 10 de Janeiro de 2021 do jornal Público, um artigo de opinião da autoria do Professor Doutor António Cândido de Oliveira sobre a necessidade de ser criada uma lei quadro de criação, modificação e extinção de freguesias. Poderá aceder ao...
ler maisAs obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020
O Tribunal Constitucional, por acordão publicado do Diário da República, Série II de 2020-12-16, decidiu que "(...) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única...
ler maisPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Regras especiais transitórias e alterações importantes
No passado dia 16 de novembro, foi publicada a Lei n.º 72/2020, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (CPA). Com ela, procede-se, efetivamente, à primeira alteração ao...
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