Blog
O blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid.
Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais.
A publicação dos textos é feita pela Direção da AEDREL.
Lei Eleitoral das Autarquias Locais – estado atual do debate.
A Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (diploma que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) sofreu, até à presente data, nove modificações, a última das quais promovida pela recente Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de Novembro (destinada a...
ler maisAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020
Atendendo à relevancia da matéria e o interresse da mesma, publica-se o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2020, proferido no processo 0163/19.1BEPRT Na parte final da transcrição do sumário poderá encontrar link de acesso direto ao texto...
ler maisFreguesias: a necessária lei de criação, extinção e modificação
Foi publicado na edição de 10 de Janeiro de 2021 do jornal Público, um artigo de opinião da autoria do Professor Doutor António Cândido de Oliveira sobre a necessidade de ser criada uma lei quadro de criação, modificação e extinção de freguesias. Poderá aceder ao...
ler maisAs obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020
O Tribunal Constitucional, por acordão publicado do Diário da República, Série II de 2020-12-16, decidiu que "(...) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única...
ler maisPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Regras especiais transitórias e alterações importantes
No passado dia 16 de novembro, foi publicada a Lei n.º 72/2020, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (CPA). Com ela, procede-se, efetivamente, à primeira alteração ao...
ler maisAs sessões de Abril e Junho dos orgãos deliberativos das autarquias locais, em especial a Assembleia Municipal (Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março)
O artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que estabelece medidas excepcionais e temporários de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SaRS-CoV-2 e da doença COVID-19, determina que "as reuniões ordinárias dos órgãos...
ler maisO IMPACTO DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS PÚBLICOS – E AGORA?
Vivemos em estado de emergência (declarado e prorrogado)[1]! A inesperada e rápida chegada da pandemia (mundial) ocasionada pelo novo Coronavírus — COVID 19, ao nosso País, para além das consequências diretas nas nossas vidas pessoais e familiares, que levou, numa...
ler maisO IMPACTO DA EPIDEMIA DA DOENÇA COVID -19 NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
O recurso às novas tecnologias é agora uma realidade efetiva e da qual já não mais podemos abdicar. Vivemos atualmente dias difíceis, que obrigam os Portugueses a mudar os seus hábitos impondo uma adaptação às contingências do momento, quer na sua vida pessoal, quer...
ler maisFREGUESIAS: ILEGALIDADES GRAVES NÃO SÃO DE ADMITIR
Quando uma freguesia vive durante anos numa situação de ilegalidade grave, urge uma intervenção da tutela, tanto mais necessária quanto o tempo passa e mesmo que a lei de tutela esteja mal feita é preciso encontrar uma solução, pois o direito tem meios próprios...
ler maisConselho dos Municípios e Regiões da Europa
Para além do Conselho da Europa e da União Europeia, outras entidades de igual âmbito produzem informação acessível e do maior interesse sobre as entidades locais dos países europeus. É o que sucede com o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CCRE/CEMR), uma...
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