Blog
O blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid.
Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais.
A publicação dos textos é feita pela Direção da AEDREL.
Prestação de contas relativas ao ano de 2020 pelas Autarquias locais
Nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI)*, os documentos de prestação de contas das autarquias locais são apreciados pelos seus órgãos deliberativos, reunidos em sessão ordinária durante o...
ler maisContratação Pública entra numa nova fase.
Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que procede à:a. Aprovação de medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias...
ler maisLei Eleitoral das Autarquias Locais – estado atual do debate.
A Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (diploma que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) sofreu, até à presente data, nove modificações, a última das quais promovida pela recente Lei Orgânica nº 4/2020, de 11 de Novembro (destinada a...
ler maisAcórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020
Atendendo à relevancia da matéria e o interresse da mesma, publica-se o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2020, proferido no processo 0163/19.1BEPRT Na parte final da transcrição do sumário poderá encontrar link de acesso direto ao texto...
ler maisFreguesias: a necessária lei de criação, extinção e modificação
Foi publicado na edição de 10 de Janeiro de 2021 do jornal Público, um artigo de opinião da autoria do Professor Doutor António Cândido de Oliveira sobre a necessidade de ser criada uma lei quadro de criação, modificação e extinção de freguesias. Poderá aceder ao...
ler maisAs obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020
O Tribunal Constitucional, por acordão publicado do Diário da República, Série II de 2020-12-16, decidiu que "(...) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única...
ler maisPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Regras especiais transitórias e alterações importantes
No passado dia 16 de novembro, foi publicada a Lei n.º 72/2020, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (CPA). Com ela, procede-se, efetivamente, à primeira alteração ao...
ler maisAs sessões de Abril e Junho dos orgãos deliberativos das autarquias locais, em especial a Assembleia Municipal (Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março)
O artigo 3.º n.º 1 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que estabelece medidas excepcionais e temporários de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SaRS-CoV-2 e da doença COVID-19, determina que "as reuniões ordinárias dos órgãos...
ler maisO IMPACTO DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS PÚBLICOS – E AGORA?
Vivemos em estado de emergência (declarado e prorrogado)[1]! A inesperada e rápida chegada da pandemia (mundial) ocasionada pelo novo Coronavírus — COVID 19, ao nosso País, para além das consequências diretas nas nossas vidas pessoais e familiares, que levou, numa...
ler maisO IMPACTO DA EPIDEMIA DA DOENÇA COVID -19 NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
O recurso às novas tecnologias é agora uma realidade efetiva e da qual já não mais podemos abdicar. Vivemos atualmente dias difíceis, que obrigam os Portugueses a mudar os seus hábitos impondo uma adaptação às contingências do momento, quer na sua vida pessoal, quer...
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