Blog
O blog inserido na página da AEDREL tem como inspiração o do Instituto de Derecho Local da Universidade Autónoma de Madrid.
Este blog serve para incluir breves textos de opinião, ou mesmo informativos, relativos às autarquias locais.
A publicação dos textos é feita pela Direção da AEDREL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.10.2020
Atendendo à relevancia da matéria e o interresse da mesma, publica-se o sumário do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/10/2020, proferido no processo 0163/19.1BEPRT Na parte final da transcrição do sumário poderá encontrar link de acesso direto ao texto...
As obrigações declarativas estabelecidas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho são aplicáveis aos cargos de de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal?| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 585/2020
O Tribunal Constitucional, por acordão publicado do Diário da República, Série II de 2020-12-16, decidiu que "(...) os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única...
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Regras especiais transitórias e alterações importantes
No passado dia 16 de novembro, foi publicada a Lei n.º 72/2020, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (CPA). Com ela, procede-se, efetivamente, à primeira alteração ao...
O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS PÚBLICOS – E AGORA?
Vivemos em estado de emergência (declarado e prorrogado)[1]! A inesperada e rápida chegada da pandemia (mundial) ocasionada pelo novo Coronavírus — COVID 19, ao nosso País, para além das consequências diretas nas nossas vidas pessoais e familiares, que levou, numa...
O IMPACTO DA EPIDEMIA DA DOENÇA COVID -19 NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
O recurso às novas tecnologias é agora uma realidade efetiva e da qual já não mais podemos abdicar. Vivemos atualmente dias difíceis, que obrigam os Portugueses a mudar os seus hábitos impondo uma adaptação às contingências do momento, quer na sua vida pessoal, quer...
Inconstitucionalidade de Taxa Municipal de Proteção Civil (Regulamento de Vila Nova de Gaia)
ACÓRDÃO Nº 418/2017, de 13 de julho de 2017 Processo n.º 789/20161.ª SecçãoRelator: Conselheiro Teles Pereira Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2017, datado de 13 de julho de 2017, foi decidida a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos...
PDMs: novo prazo para transposição dos PEOT
Com a atribulada reforma da lei dos solos de 1976, concretizada com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo - LBPSOTU (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), iniciou-se um complexo trabalho legislativo de Reforma do Ordenamento do...